Tabelionato de Notas
Inventário em cartório em Muzambinho
O inventário pode ser feito em cartório, por escritura, sem processo na Justiça. Todos os herdeiros precisam estar de acordo. Eles vão com advogado ou defensor público.
O que levar
Atos e documentos
Esta é a lista do que costuma ser pedido. Envie pela internet, e o cartório confere os seus documentos e avisa se o seu caso precisar de mais algum.
Inventário e partilha
Divide os bens de quem faleceu, sem processo judicial, quando os herdeiros estão de acordo. É feito com advogado.
O que levar
- Certidão de óbito
- Documento de identidade, CPF e certidão de estado civil dos herdeiros e do cônjuge
- Documentos dos bens: matrículas, veículos, extratos
- Guia do ITCD paga
- Advogado de confiança das partes
Pela internet
Como pedir
- Escolha um horário livre e reserve.
- Envie as fotos dos documentos pelo celular em até 48 horas.
- O cartório confere e, se faltar algo, pede o ajuste.
- Pague por Pix, direto na conta do cartório, pelo valor da tabela oficial.
- O cartório prepara a minuta, e as partes assinam no balcão no dia marcado.
Balcão
Onde e quando
Rua João Pessoa, 05, Centro, Muzambinho/MG, 37890-000.
Segunda a sexta, das 8h30 às 11h e das 12h30 às 17h30.
Antes de vir
Dúvidas frequentes
Um herdeiro é menor de idade ou incapaz. Pode ser em cartório?
Pode, com duas condições. A parte dele fica como fração de cada bem. E o Ministério Público precisa concordar, porque o tabelião envia o caso a ele (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A).
Quem faleceu deixou testamento. Pode ser em cartório?
Pode, depois que o juiz abrir o testamento e autorizar o inventário em cartório. Os herdeiros precisam estar de acordo e ter advogado (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
O falecimento foi há muito tempo. Ainda dá?
Sim. A escritura de inventário pode ser feita a qualquer tempo. O imposto pode ter multa pelo atraso, conforme a lei do Estado (Resolução CNJ 35/2007, art. 31).
O cartório indica o advogado?
Não. O tabelião não pode indicar advogado. Venha com um de sua confiança. Quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública ou a OAB (Resolução CNJ 35/2007, arts. 8º e 9º).
Precisa ser na cidade de quem faleceu?
Não. A família escolhe o tabelionato, em qualquer cidade (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).
Qual o horário de funcionamento do cartório?
Segunda a sexta, das 8h30 às 11h e das 12h30 às 17h30, na Rua João Pessoa, 05, Centro, Muzambinho/MG, 37890-000.
Quanto custa
Preço da tabela oficial do TJMG, igual em todos os cartórios de Minas Gerais.
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