LGPD · art. 41 · DPO
Encarregado de Proteção de Dados
O encarregado — também chamado de DPO, do inglês Data Protection Officer — é a pessoa indicada pela serventia para ser o canal entre você, a serventia e a autoridade nacional.
Nesta serventia, o encarregado é Anderson Henrique da Silva.
Assunto de proteção de dados chega a ele por um endereço próprio: encarregado@rondineli.com.br.
Escreva dizendo o seu nome completo, o que você quer saber ou corrigir e um telefone de retorno. Se o pedido disser respeito a um registro específico, informe também a data aproximada — é o que permite localizar o livro sem uma segunda troca de mensagens.
Atribuições
O que o encarregado faz
A lei descreve o papel em três linhas, e elas são o contrato inteiro deste canal:
- Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências.
- Orientar quem trabalha na serventia sobre as práticas a serem tomadas.
Por que existe
Uma exigência que alcança cada serventia
O Conselho Nacional de Justiça passou a exigir que cada serventia extrajudicial designe um encarregado, mantenha registro do que faz com os dados que recebe e responda por isso perante a corregedoria — obrigação da própria serventia, não do tribunal a que ela se vincula.a confirmar
Isso é diferente de depender do tribunal: a obrigação recai sobre cada serventia, individualmente, e quem responde por ela é a titular da delegação.
O limite
O que falar com o encarregado não resolve
O encarregado responde por proteção de dados — não por ato registral. Pedido de certidão, dúvida sobre escritura ou correção de registro seguem pelo balcão, pelo telefone (35) 3514-0088 ou por cartoriorondineli@yahoo.com.br, porque dependem da qualificação da delegatária.
Ter um encarregado também não desloca a responsabilidade: quem responde pela serventia perante a corregedoria continua sendo a titular da delegação. O canal existe para que a sua pergunta tenha destinatário certo, não para que ela mude de dono.
E vale repetir o que está no Canal do Titular: o direito de eliminação não alcança o acervo registral. A guarda é imposta por lei, e é perpétua.